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DANIELA CUNHA
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Licenciada em Relações Internacionais e pós-graduada em Corporate Diplomacy pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa. Auditora do XV Curso de Gestão Civil de Crises do Instituto da Defesa Nacional. Especialista em Assuntos Europeus, acompanhando as áreas das Migrações e da Preparação, Capacidade de Resposta e Resiliência a Crises.

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AS POLÍTICAS MIGRATÓRIAS
NA UNIÃO EUROPEIA:
​EVOLUÇÃO E PRINCIPAIS DEBATES
Daniela Cunha

1.
A CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA EUROPEIA
DE ASILO E MIGRAÇÃO:
DA COOPERAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL
AO SISTEMA EUROPEU COMUM DE ASILO
 
A União Europeia começou a integrar a gestão das migrações no seu quadro legislativo e político a partir de 1992, ano em que foi assinado o Tratado de Maastricht. Em 1997, o Tratado de Amsterdão, introduziu o espaço de Liberdade, Segurança e Justiça como desígnio da União, com o objetivo de assegurar a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, asilo e imigração, e de transferir para as instituições europeias competência legislativa nesta matéria.

Estas políticas partiram da cooperação intergovernamental para se tornarem parte do processo de decisão da UE. Os governos da UE tiveram, no prazo de cinco anos, de adotar medidas para: prevenir e combater a criminalidade, protegendo os direitos dos nacionais de países não pertencentes à UE; reforçar a cooperação judiciária e administrativa; estabelecer normas e processos para a realização de controlos nas fronteiras externas da UE; estabelecer regras em matéria de vistos; e determinar os critérios e mecanismos para o tratamento dos pedidos de asilo.

Em 1999, o Conselho Europeu comprometeu-se, com a adoção do Programa de Tampere, a trabalhar no sentido de estabelecer um Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), baseado na aplicação plena e inclusiva da Convenção de Genebra. A aplicação deste sistema desenvolveu-se em duas fases: a adoção de normas mínimas comuns, a curto prazo, deveria conduzir, no futuro, a um processo comum e a um estatuto uniforme para aqueles a quem era concedido asilo válido em toda a União.

A primeira fase do SECA, entre 1999 e 2004, estabeleceu os critérios e mecanismos para a determinação do Estado-Membro responsável pela análise dos pedidos de asilo[1], nomeadamente a criação da base Eurodac. Definiu, igualmente, normas mínimas comuns a que os Estados-Membros deveriam aderir no contexto do acolhimento dos requerentes de asilo, determinou critérios de qualificação para a proteção internacional e a natureza da proteção concedida, e estabeleceu procedimentos para a concessão e retirada do estatuto de refugiado. A proteção temporária em caso de um afluxo em grande escala foi prevista noutro diploma, tendo sito ativada pela primeira vez apenas em 2022, em consequência da invasão russa da Ucrânia.
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Em novembro de 2004, o Programa de Haia solicitava que os instrumentos e as medidas da segunda fase fossem adotados até ao final de 2010, destacando a vontade da UE de ir além de normas mínimas e criar um procedimento de asilo único que incluísse garantias comuns e um estatuto uniforme para as pessoas a quem fosse concedida proteção[2]. Após a conclusão da primeira fase, foi necessário um período de reflexão para determinar a direção em que o SECA se deveria desenvolver. A situação nos Estados-Membros da UE ainda era muito variada e os níveis de proteção ainda não eram suficientemente fortes. 

Em 2007, o Tratado de Lisboa atribuiu novas competências às instituições da UE, permitindo-lhes adotar medidas com vista a: estabelecer uma gestão comum das fronteiras externas da UE, nomeadamente através do reforço da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex); criar um sistema europeu comum de asilo baseado num estatuto uniforme à escala da UE e em procedimentos comuns de concessão e retirada do asilo; e estabelecer as regras, condições e direitos em matéria de imigração legal.

Desde a adoção do Tratado de Lisboa, o artigo 80.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, prevê também explicitamente o princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, incluindo as respetivas implicações financeiras, elemento essencial do Novo Pacto em matéria de Asilo e Migração (NPMA).

O Programa de Estocolmo, adotado pelo Conselho Europeu em 10 de dezembro de 2009 para o período 2010-2014, reafirmou “o objetivo de estabelecer um espaço comum de proteção e de solidariedade, baseado num processo comum de asilo e num estatuto uniforme para as pessoas a quem é concedida proteção internacional”. Destacou particularmente a necessidade de promover uma verdadeira solidariedade com os Estados-Membros sujeitos a pressões específicas, bem como o importante papel que viria a ser desempenhado pelo Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo (EASO), que foi substituído pela Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA). Apesar de a Comissão ter apresentado as suas propostas para a segunda fase do SECA ainda em 2008-2009, as negociações avançaram lentamente. Por conseguinte, esta fase foi adotada na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, com uma mudança de ênfase das normas mínimas para um processo comum de asilo com base num estatuto uniforme de proteção.

As diferenças sentidas entre os Estados-Membros, levaram a que Comissão Europeia apresentasse um Plano de Políticas de Asilo, em junho de 2008, que estabeleceu as bases para a construção de um sistema de padrões comuns e uniformes de proteção. Juntamente com o Plano, a Comissão apresentou um conjunto de leis de asilo da UE para reforma, que foram concluídas em 2013.

Também neste âmbito, os Estados-Membros da UE assinaram, a 24 de setembro de 2008, o Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo. Os objetivos foram a renovação das parcerias com países terceiros, o compromisso de melhorar a colaboração entre os Estados-Membros, aumentar o espírito de responsabilidade e solidariedade mútua, organizar a imigração legal, tendo em conta as prioridades, necessidades e capacidade de receção definidas por cada Estado-Membro, promover a integração dos imigrantes, controlar a imigração irregular e criar controlos nas fronteiras mais eficazes.

Com a exceção da Diretiva Condições de Asilo, que entrou em vigor em janeiro de 2012, os restantes atos legislativos reformulados só entraram em vigor em julho de 2013 (o Regulamento Eurodac, o Regulamento de Dublin III, a Diretiva Condições de Acolhimento e a Diretiva Procedimentos de Asilo), o que levou a que a demora na transposição, em meados de julho de 2015, coincidisse com o auge da crise dos migrantes.
 
2.
A CRISE MIGRATÓRIA DE 2015
E A RUTURA DO MODELO EUROPEU
DE ASILO E MIGRAÇÃO
 
A crise migratória de 2015 mudou totalmente o paradigma da gestão do asilo e da migração na União Europeia. Em 2015 e 2016, no auge da crise migratória, foram detetadas mais de 2,3 milhões de travessias irregulares, principalmente através do Mediterrâneo, além de cerca de 2,5 milhões pedidos de asilo em toda a União Europeia. Em termos comparativos, no ano de 2009, o número total de deteções de passagens irregulares nas fronteiras externas da União Europeia foi de aproximadamente 106 200. 

A escalada das pressões migratórias no início da década de 2010 chegou sem surpresa considerando as condições de vida no Médio Oriente e em África, e especialmente a situação na Síria. O principal ponto de viragem para a União Europeia surgiu após a tragédia ocorrida em abril de 2015, quando um barco com migrantes afundou na Líbia, resultando em mais de 800 homens, mulheres e crianças mortas. Em maio desse ano, a Comissão Europeia apresentou a Agenda Europeia da Migração e medidas de proteção e ajuda humanitária.

A Agenda Europeia da Migração previu também novos passos no sentido de uma reforma do SECA, que foram apresentados em dois pacotes de propostas legislativas em maio e julho de  2016 e que o Parlamento e o Conselho debateram ao longo da legislatura que terminou em maio de 2019. Contudo, não foram adotados atos legislativos durante a legislatura de 2014-2019 devido ao bloqueio dos dossiês no Conselho.
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Os desafios resultantes deste fluxo massivo de pessoas levou a que, em outubro de 2015, a Presidência luxemburguesa do Conselho ativasse, pela primeira vez. o Mecanismo Integrado de Resposta Política a Situações de Crise (IPCR)[3]. Em novembro de 2015, a Presidência aumentou o nível de ativação do IPCR para o modo de ativação plena. O mecanismo está em modo de ativação plena desde então, permitindo o desenvolvimento relatórios analíticos para dar aos decisores políticos uma imagem clara da situação atual, a manutenção de uma plataforma Web para troca e recolha de informações e a existência de um ponto de contacto 24/7 para assegurar uma ligação constante entre os intervenientes.
Foi também adotado um Plano de Ação da UE contra o tráfico de migrantes, sendo igualmente decidido um esquema de emergência temporário de recolocação e reinstalação de refugiados. Apesar da onda inicial de solidariedade, com a Alemanha “à cabeça”, em setembro de 2015, a então chanceler federal, Angela Merkel, inaugurou a política de portas abertas do país a refugiados com sua famosa frase "nós vamos conseguir", os problemas socioeconómicos que surgiram e a polarização dos Estados-Membros acabaram por levar a um reforço nas políticas de externalização de fronteiras. Assim como a uma necessidade de pensar de forma mais estrutural a gestão da solidariedade e responsabilidade a nível europeu.
 
3.
O NOVO PACTO EM MATÉRIA DE MIGRAÇÃO E ASILO:
COMPROMISSO POLÍTICO E SOLIDARIEDADE CONTESTADA
 
Em 23 de setembro de 2020, a Comissão publicou o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, a fim de dar um novo impulso à reforma interrompida do SECA. Após vários anos de negociações e longos debates, os dez instrumentos jurídicos seguintes foram adotados em 14 de maio de 2024, concretizando a reforma do quadro europeu para a gestão do asilo e da migração, mas longe de garantir a coesão e unidade dos Estados-Membros nesta matéria.

Na realidade a crise migratória de 2015 expôs as divisões no seio da UE que, mesmo após a aprovação do NPMA, se mantêm. Como referido anteriormente, o aparelho legislativo europeu já previa a solidariedade e partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros enquanto vetores essenciais para uma política de imigração e asilo coerente e sustentável. No entanto, esta “partilha de responsabilidades” não ocorreu de forma pacífica. Os Estados-Membros da “linha da frente”, principalmente Itália e Grécia, mas também Espanha, Chipre e Malta, viram-se confrontados com crescentes fluxos migratórios irregulares, que para além dos desafios imediatos nas fronteiras, teve enormes impactos nos respetivos sistemas de asilo e acolhimentos, mas também nas sociedades no seu todo, e que se continuam a sentir nos dias de hoje.

Por sua vez, vários Estados-Membros, muito deles o destino final almejado por estes migrantes, mostraram-se relutantes em aceitar um número mais elevado de refugiados ou requerentes de proteção internacional. Desde 2015, que a gestão da migração e do asilo da União tem sido marcada por esta divergência. São sobejamente conhecidas as posições de países com a Hungria e a Polónia que recusaram veemente acolher migrantes oriundos dos países da “linha da frente”. Alinhados no âmbito do Grupo de Visegrado (juntamente com a Chéquia e Eslováquia) rejeitaram qualquer política de quotas de distribuição de refugiados, quer no âmbito dos mecanismos voluntários que foram surgido ao longo da crise, quer depois no desenho do NPMA. A retórica anti-imigração e xenófoba, principalmente contra os muçulmanos, promovida em grande medida pelo primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, podia, à data, estar isolada no contexto europeu, mas, como vemos hoje, acabou por deixar a sua marca e consolidar parte importante da narrativa.

Desta forma, as negociações no âmbito do NPMA foram, sempre, marcadas por tensões entre os países de chegada e trânsito e os países de acolhimento, com acusações constantes entre os parceiros europeus de falta de compreensão e de solidariedade entre si.
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Exemplo disso é o acordo a que foi possível chegar no âmbito do Regulamento Gestão do Asilo e da Migração (AMMR)[4]. Este Regulamento tem como um dos principais objetivos estabelecer um novo mecanismo de solidariedade entre os Estados-Membros para equilibrar o sistema atual, onde alguns países são responsáveis pela grande maioria dos pedidos de asilo, e regras claras sobre a responsabilidade pelos pedidos de asilo. Contudo, o acordo alcançado traduz bem as tensões referidas, apesar de se ter conseguido estabelecer um mecanismo de solidariedade obrigatório (algo defendido pelos Estados-Membros de entrada), este dá flexibilidade aos Estados-Membros no que respeita à escolha das suas contribuições. Estas contribuições incluem a recolocação de requerentes de asilo e de beneficiários de proteção internacional, contribuições financeiras, incluindo em países terceiros, ou medidas de solidariedade alternativas, como o destacamento de pessoal ou medidas centradas no reforço das capacidades, o que permite que os Estados-Membros possam efetivamente recusar receber pessoas, escolhendo, em alternativa, outras formas de “solidariedade”.
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A primeira Decisão de Solidariedade[5], adotada em dezembro de 2025, espelha claramente o resultado desta flexibilidade e a reduzida vontade dos Estados-Membros em acolher refugiados ou requerentes de asilo.

Todos os anos a Comissão Europeia, com base no Relatório Europeu Anual sobre o Asilo e a Migração, submete uma proposta para uma Decisão de Implementação do Conselho estabelecendo uma poll anual de solidariedade necessária para responder à situação migratória no ano seguinte (decisão que existe todos os anos, pelo que também todos os anos os Estados-Membros terão obrigações). O objetivo desta proposta será identificar o total, assim como as contribuições indicativas para cada Estado-Membro. Para 2026, ficou definido um valor total de referência de 21 000 recolocações e 420 milhões de euros[6] em contribuições financeiras.
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No entanto, e excluindo os Estados-Membros considerados em pressão migratória (Grécia, Espanha, Itália e Chipre), apenas sete Estados-Membros[7] apresentaram propostas para recolocar estas pessoas nos seus territórios, num total de 8 878 lugares (número bastante abaixo do objetivo de 21 000 recolocações), destes 7 916 foram disponibilizados pela Alemanha e por França. A grande maioria dos Estados-Membros optou, assim, por fazer compromissos na forma de compromissos financeiros. Para além dos Estados-Membros que por enfrentarem uma situação migratória significativa puderam solicitar a dedução total das suas contribuições, como foi o caso da Chéquia, Croácia, Áustria e Polónia. Hungria e Eslováquia não fizeram qualquer compromisso.
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Em consequência, importa refletir sobre como este sistema mantém encargos desproporcionais para os Estados-Membros da “linha da frente”. As contribuições financeiras, apesar de úteis, não resolvem o problema central que estes países enfrentam: o encargo material, administrativo e social do acolhimento de pessoas. Estes países continuam a ser responsáveis: pelo acolhimento inicial, pela gestão de centros de receção frequentemente sobrelotados, pelos procedimentos administrativos, pelo acesso à saúde, habitação, educação e integração e pela pressão política e social associada à concentração de migrantes. As contribuições financeiras não eliminam estes encargos, apenas os atenuam parcialmente. Mesmo com apoio financeiro, os Estados continuam a enfrentar limitações de capacidade, tensões sociais e desgaste institucional, que não podem ser “compensados” monetariamente.

Assim, o mecanismo, em vez de redistribuir responsabilidades, institucionaliza a possibilidade de “pagar para não acolher”, o que contraria o objetivo de equilíbrio do sistema comum de asilo. A solução “possível” a que a União chegou, apesar de procurar equilibrar solidariedade e responsabilidade, não reduz significativamente o número de pessoas que permanecem nos seus territórios, não alivia os encargos de acolhimento de forma sustentável e transforma a solidariedade europeia num exercício predominantemente financeiro, incapaz de responder às realidades no terreno.

O AMMR substituirá, ainda, o atual Regulamento de Dublin, que estabelece as regras que determinam qual o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo (e que podem levar a que um requerente de asilo seja transferido para outro Estado-Membro que não aquele onde reside). O AMMR clarificará os critérios de responsabilidade e simplificará as regras de transferência de um requerente. O Regulamento limita, ainda, os motivos para a cessação ou transferência de responsabilidade entre Estados-Membros, o que reduz as possibilidades de o requerente escolher o Estado-Membro em que apresenta o seu pedido, desencorajando assim os movimentos secundários. Também este sistema poderá contribuir para a sobrecarga dos Estados-Membros da “linha da frente”, apesar de ter como objetivo aumentar a eficiência e reduzir os movimentos secundários.

Em primeiro lugar, ao substituir o Regulamento de Dublin, o AMMR mantém e até reforça a lógica de que a responsabilidade pelo pedido de asilo recai maioritariamente sobre o Estado de primeira entrada. Embora os critérios de responsabilidade sejam clarificados e as regras de transferência simplificadas, esta clarificação não altera o facto estrutural de que os Estados da linha da frente continuam a ser, na maioria dos casos, os primeiros pontos de contacto dos requerentes de asilo com a UE. Assim, estes Estados permanecem responsáveis por um elevado número de pedidos, perpetuando a concentração de encargos.

Em segundo lugar, ao limitar os motivos para a cessação ou transferência de responsabilidade, o AMMR reduz significativamente as situações em que outro Estado-Membro pode assumir a análise do pedido. Esta restrição, embora pensada para evitar abusos do sistema, diminui a flexibilidade jurídica que anteriormente podia permitir a redistribuição de responsabilidades. Na prática, isto significa que os Estados da linha da frente ficam “presos” à responsabilidade por um maior número de processos, mesmo quando enfrentam pressões migratórias excecionais.

Além disso, ao desencorajar os movimentos secundários, o regulamento reduz a possibilidade de os requerentes de asilo se deslocarem para outros Estados-Membros onde possam ter redes familiares, comunitárias ou melhores perspetivas de integração. Embora isto possa aumentar a previsibilidade do sistema, resulta numa maior permanência de requerentes nos países de entrada, prolongando: a ocupação de centros de acolhimento, os custos de alojamento e assistência e a pressão sobre os serviços públicos nacionais, em países que após terem sofrido também maiores impactos com a crise financeira de 2008 e as crises da divinas soberanas, enfrentam, ainda hoje, as consequências de um desinvestimento nos serviços públicos.

Por fim, a simplificação das regras de transferência pode, paradoxalmente, aumentar a carga administrativa dos Estados da linha da frente, que passam a ter de aplicar procedimentos mais rápidos e rigorosos para manter a responsabilidade sobre os pedidos, incluindo a gestão de prazos, provas de entrada e mecanismos de controlo. Sem uma redistribuição efetiva de pessoas, esta eficiência processual beneficia o sistema no papel, mas acentua a sobrecarga prática destes Estados.
Assim, apesar de o AMMR procurar tornar o sistema de asilo mais claro e previsível, o reforço da responsabilidade do Estado de primeira entrada, a limitação das transferências e o desincentivo aos movimentos secundários contribuem para a concentração prolongada de requerentes de asilo nos Estados-Membros da linha da frente, agravando os seus encargos de acolhimento e gestão.

EXTERNALIZAÇÃO DO ASILO E EROSÃO DAS GARANTIAS
NO ÂMBITO DO NOVO PACTO EM MATÉRIA DE MIGRAÇÃO E ASILO
 
Também a aplicação do Regulamento Procedimentos de Asilo (APR) tem despertado intensos debates no seio do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu. No âmbito dos trabalhos preparatórios para a sua entrada em vigor, foi revisto o conceito de “país terceiro seguro”, assim como foi aprovada a primeira lista, à escala da UE, de países de origem seguros.

O conceito de “país terceiro seguro” permite aos Estados-Membros da UE rejeitarem um pedido de asilo por inadmissibilidade (ou seja, sem analisar o seu mérito) quando os requerentes de asilo poderiam ter procurado, e, se elegíveis, recebido, proteção internacional num país terceiro que seja considerado seguro para eles.

De acordo com as regras atualizadas, os Estados-Membros poderão aplicar o conceito de país terceiro seguro se se verificar uma das seguintes condições: há uma “ligação” entre o requerente de asilo e o país terceiro (mesmo que seja apenas o facto de ter transitado por esse país a caminho da UE); ou há um acordo ou convénio com um país terceiro seguro que garante que o mérito do pedido de asilo da pessoa será analisado no país terceiro abrangido por esse acordo ou convénio. Sobre este último ponto, o Conselho e o Parlamento Europeu acordaram em seguir a abordagem do Conselho, segundo a qual o conceito de país terceiro seguro não pode ser aplicado com base num acordo ou convénio no caso de menores não acompanhados. Um requerente que recorra de uma decisão de inadmissibilidade baseada no conceito de país terceiro seguro deixará de ter o direito automático de permanecer na UE enquanto durar o processo de recurso. Não obstante, o requerente continua a ter o direito de recorrer a um tribunal para solicitar o direito de permanência.
Alguns Estados-Membros demonstrarem reservas, quer sobre a eliminação do critério de conexão, quer sobre a possibilidade de estabelecer acordos ou convénios com países terceiros. Na Comissão LIBE (Liberdades Civis, Justiça e Assuntos Internos) do Parlamento Europeu, a votação sobre a atualização das regras de "país terceiro seguro" teve forte oposição, com 32 votos contra e 40 a favor. Esta oposição veio maioritariamente das bancadas dos Socialistas (S&D), Verdes e Esquerda, por considerarem que a medida pode limitar o direito ao asilo e apressar o processo, dependendo excessivamente de governos estrangeiros. 

O conceito de país terceiro seguro - essencialmente, outro país fora da UE no qual um requerente de asilo pode obter proteção em vez de o fazer na UE - também é regulado pelo Pacto. A proposta da Comissão procura reformular fundamentalmente estas regras.

Entre outras alterações, e como já referido, a proposta suprime o "critério de ligação" que atualmente estipula que um país terceiro só pode ser considerado seguro para um requerente de asilo se este tiver uma ligação familiar, cultural ou linguística, ou se tiver residido ou estudado nesse país. Se este critério for eliminado, os governos dos Estados-Membros terão a liberdade - através de acordos bilaterais - de designar qualquer país terceiro como seguro para todo e qualquer requerente de asilo. Nesta circunstância, um Estado-Membro será, por conseguinte, livre de rejeitar qualquer pedido de asilo que receba com base no facto de a segurança poder ser encontrada nesse país terceiro, independentemente dos méritos dos pedidos de asilo individuais.
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Várias organizações de direitos humanos também alertaram para as situações vividas em vários dos países agora considerados seguros. A primeira lista comum de países de origem seguros da UE é constituída pelo Bangladesh, a Colômbia, o Egito, a Índia, o Kosovo, Marrocos e a Tunísia, assim como por todos os países candidatos à adesão à UE[8] para os seus próprios nacionais, a menos que circunstâncias específicas - como violência indiscriminada associada a conflitos armados, uma taxa de reconhecimento de asilo à escala da UE superior a 20% ou sanções por violações dos direitos fundamentais - justifiquem uma avaliação diferente.

Ao abrigo desta proposta, todos os países candidatos à adesão à UE seriam de facto considerados seguros para os seus próprios nacionais, sem que fosse necessário avaliar se cumprem efetivamente os critérios estabelecidos nas regras do Pacto. Mesmo nos casos em que o Parlamento Europeu tenha adotado resoluções sobre os países candidatos, apontando para distúrbios civis, interferência estrangeira ou extremismo político. Também as "fichas informativas" produzidas pela Agência da União Europeia para o Asilo - que supostamente apoiam a proposta da Comissão - não apoiam a avaliação de que países como o Egito, a Tunísia ou o Bangladesh são “seguros”.

Como mencionei, as regras para a criação de uma lista da UE de países de origem seguros já existem ao abrigo do APR, um elemento-chave do Pacto de Migração e Asilo. A nova proposta da Comissão recebeu críticas, essencialmente, por enfraquecer significativamente as regras existentes.

Com base neste enquadramento, a aplicação do Regulamento Procedimentos de Asilo, tal como reformulado no âmbito do Pacto para a Migração e o Asilo, pode conduzir simultaneamente ao enfraquecimento dos direitos dos migrantes e à sobrecarga de países terceiros, em particular países mais pobres do que os Estados-Membros da UE, agravando problemas sociais, institucionais e de gestão já existentes.

Desde logo, a revisão do conceito de “país terceiro seguro” representa uma restrição significativa do direito de acesso efetivo ao asilo na UE. A possibilidade de declarar um pedido inadmissível sem análise do seu mérito individual, com base na simples presunção de que a proteção poderia ser encontrada noutro país, esvazia a essência do direito ao asilo, que assenta numa avaliação individualizada das circunstâncias do requerente.

A eliminação do critério de ligação é particularmente problemática. Ao deixar de ser necessário que o requerente tenha uma ligação familiar, cultural, linguística ou histórica ao país terceiro considerado seguro, abre-se a porta a decisões automáticas e abstratas, desligadas da realidade concreta da pessoa em causa. Na prática, um requerente pode ser remetido para um país com o qual não tem qualquer vínculo, onde não fala a língua, não tem redes de apoio e pode enfrentar riscos reais de exclusão ou de violação de direitos.

Além disso, a perda do direito automático de permanecer na UE durante o recurso de uma decisão de inadmissibilidade fragiliza ainda mais as garantias processuais. Embora exista a possibilidade de solicitar judicialmente o direito de permanência, esta solução coloca um ónus acrescido sobre requerentes particularmente vulneráveis, limitando o acesso efetivo à justiça e tornando o recurso menos eficaz.

As críticas expressas por vários Estados-Membros, pelo Parlamento Europeu (nomeadamente pelas bancadas do S&D, Verdes e Esquerda) e por organizações de direitos humanos refletem precisamente o receio de que estas regras acelerem procedimentos à custa das garantias fundamentais, criando um sistema mais orientado para a exclusão do que para a proteção.

Paralelamente, estas alterações transferem, de facto, a responsabilidade pela proteção internacional para países terceiros, muitos dos quais dispõem de menos recursos económicos, institucionais e administrativos do que os Estados-Membros da UE. Ao permitir que os pedidos de asilo sejam rejeitados com base na existência (real ou presumida) de proteção noutros países, a UE contribui para deslocar os encargos do acolhimento, da análise dos pedidos e da integração para Estados que frequentemente enfrentam: sistemas de asilo frágeis ou inexistentes, capacidades administrativas limitadas, contextos de instabilidade política ou social, dificuldades económicas significativas. Nestes contextos, o aumento do número de pessoas devolvidas ou impedidas de aceder ao sistema europeu de asilo pode intensificar tensões sociais, pressionar serviços públicos já sobrecarregados e agravar situações de precariedade e marginalização.

No seu conjunto, estas medidas configuram uma clara externalização da gestão do asilo e da migração por parte da União Europeia. Em vez de reforçar os seus próprios sistemas de acolhimento, análise e integração - num espaço económico e institucional que, em teoria, dispõe de muito mais recursos e capacidades - a UE opta por deslocar a responsabilidade para fora das suas fronteiras, através de acordos bilaterais e da redefinição de conceitos jurídicos.

Esta externalização permite reduzir a pressão imediata sobre os Estados-Membros, em particular sobre os da linha da frente, mas fá-lo à custa dos direitos dos migrantes e da sobrecarga de países terceiros mais vulneráveis. Ao mesmo tempo, enfraquece o compromisso da UE com os seus próprios valores fundacionais, nomeadamente a proteção dos direitos humanos e o acesso efetivo ao asilo.

No entanto, a externalização da gestão do asilo e da migração não é uma novidade na política da União Europeia. Muito antes dos atuais debates em torno de acordos com países como o Ruanda ou a Albânia, a UE já tinha recorrido a este modelo através da Declaração UE-Turquia de 2016, que constitui um dos exemplos mais claros e estruturantes dessa estratégia.

Na sequência do aumento significativo das chegadas de refugiados à UE em 2015–2016, sobretudo através do Mediterrâneo Central e Oriental, a UE celebrou com a Turquia uma declaração política com um objetivo central: conter os fluxos migratórios para o território europeu. Ao abrigo deste acordo, a Turquia comprometeu-se a impedir as saídas irregulares, a aceitar o retorno de migrantes e requerentes de asilo chegados às ilhas gregas e a reforçar o controlo das suas fronteiras. Em contrapartida, a UE comprometeu-se a disponibilizar milhares de milhões de euros em apoio financeiro, bem como a avançar com medidas de cooperação política, incluindo no domínio da liberalização de vistos (que acabou por não se concretizar plenamente).

Na prática, este acordo significou que a UE pagou à Turquia para que milhões de pessoas permanecessem fora do espaço europeu, sobretudo refugiados sírios que fugiam da guerra civil. Em vez de estas pessoas procurarem proteção internacional na UE, passaram a ficar maioritariamente retidas em território turco, onde o acesso a direitos, integração e proteção a longo prazo permanece limitado e dependente de um estatuto jurídico precário.

O resultado foi a transformação da Turquia num dos países, a par do Irão, que acolhe mais refugiados no mundo. Este facto ilustra de forma clara como a externalização da gestão do asilo não elimina a responsabilidade, mas antes a desloca geograficamente, concentrando-a em países terceiros que, apesar de desempenharem um papel crucial, não dispõem das mesmas capacidades económicas, institucionais e sociais da UE. O apoio financeiro da UE, embora significativo, não compensou plenamente os custos sociais, económicos e políticos de acolher uma população refugiada desta dimensão. Muitos refugiados permanecem, ainda hoje, em situação prolongada de incerteza, com acesso limitado a integração, emprego formal e direitos plenos.

O balanço da Declaração UE-Turquia de 2016 é amplamente considerado ambíguo e controverso: foi eficaz do ponto de vista político e securitário para a UE, mas problemático do ponto de vista jurídico, humanitário e estrutural, tanto para os refugiados como para a Turquia e para o sistema europeu de asilo. Do ponto de vista da União Europeia, a declaração foi eficaz a curto prazo ao permitir uma redução drástica das chegadas irregulares às ilhas gregas através da rota do Egeu, ao diminuir o número de mortes no mar nessa rota específica, ao aliviar de imediato da pressão política interna em vários Estados-Membros, num momento de forte contestação às políticas de acolhimento e ao criar um modelo de cooperação externa que a UE passou a considerar replicável noutros contextos. Neste sentido, a declaração cumpriu o seu objetivo central: conter os fluxos migratórios para a UE, reforçando o controlo externo das fronteiras europeias.

Contudo, estes resultados foram alcançados à custa de um enfraquecimento significativo da proteção dos direitos dos refugiados: muitos requerentes de asilo ficaram retidos em condições precárias na Turquia ou em hotspots nas ilhas gregas; o princípio de que a Turquia seria um “país seguro” foi fortemente contestado, dada a limitação de direitos, o acesso desigual à proteção e os riscos de devoluções em cadeia; o mecanismo de retorno e reinstalação (“um por um”) revelou-se lento, burocrático e limitado, beneficiando apenas uma pequena fração dos refugiados; a declaração, por ser um instrumento político e não um acordo internacional formal, escapou a um controlo jurídico robusto, levantando sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito internacional dos refugiados e o direito da UE. Na prática, o acesso ao asilo na UE tornou-se mais difícil e menos garantido, sobretudo para pessoas sem vias legais alternativas.

Assim, os atuais debates sobre novos acordos de externalização não representam uma rutura, mas antes a continuação e institucionalização de uma lógica já testada com a Declaração UE-Turquia. Esta experiência mostra que, embora eficaz na redução das chegadas à UE, a externalização fragiliza o sistema internacional de proteção de refugiados e afasta a União Europeia da responsabilidade que, em teoria, teria maior capacidade de assumir. Adicionalmente, e no caso em apreço, criou uma dependência política da UE em relação à cooperação da Turquia, fragilizando a coerência externa da União em matéria de direitos humanos.

O DEBATE EM TORNO DAS “SOLUÇÕES INOVADORAS”
E O NOVO REGULAMENTO QUE ESTABELECE
UM SISTEMA COMUM DE REGRESSO DOS NACIONAIS
DE PAÍSES TERCEIROS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NA UNIÃO
 
Em paralelo com estes processos, importa, ainda, mencionar os debates políticos, em torno das denominadas “soluções inovadoras”. Apesar de o acordo em torno do NPMA ter sido alcançado recentemente, vários Estados-Membros já têm demonstrado interesse em discutir novas “soluções” para a gestão do asilo e da migração para além daquilo que os dez instrumentos legislativos preveem. Este impulso deriva fortemente do aumento da polarização em torno do tema da migração que muitos Estados-Membros enfrentam internamente, assim como do crescimento da extrema-direita europeia, sentido não só nos países, mas também no enquadramento europeu, com forte expressão no Parlamento Europeu, após as eleições de 2024.

Trata-se, essencialmente, de uma tentativa de encontrar novas formas de gerir a migração irregular e o asilo, num contexto de bloqueio político interno, pressão sobre os Estados da linha da frente e crescente polarização pública. Esta discussão centra-se na ideia de que os instrumentos tradicionais da política de asilo da UE - acolhimento no território europeu, redistribuição entre Estados-Membros e integração - não são politicamente sustentáveis para muitos governos. Como resultado, começa a emergir um discurso que procura alternativas “fora da caixa”, que na prática significam deslocar parte do processo de asilo para fora do território da UE, reduzir o número de pessoas que chegam fisicamente à UE e externalizar responsabilidades para países terceiros, através de acordos, parcerias ou mecanismos de retorno.

Um elemento central deste debate foram as cartas enviadas por grupos de Estados-Membros ao Conselho Europeu e à Comissão, pedindo explicitamente que se explorassem “soluções inovadoras”. Em maio de 2024 , um grupo de 15 Estados-Membros da União Europeia enviou uma carta conjunta à Comissão Europeia apelando a "soluções inovadoras" e "fora da caixa" para lidar com a migração irregular e fortalecer a segurança externa. A iniciativa foi liderada pela Dinamarca e assinada por Áustria, Bulgária, Chipre, Chéquia, Estónia, Finlândia, Grécia, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Países Baixos, Polónia e Roménia.

A carta defendia a criação de parcerias abrangentes com países terceiros (ao longo das rotas migratórias) e sugeria explorar formas de transferir o processamento de pedidos de asilo para países fora da UE. Em dezembro de 2025, Bélgica, Alemanha e Suécia também se associaram a esta iniciativa. Nestas cartas, os Estados-Membros defenderam, entre outros pontos, a criação de centros de processamento de pedidos de asilo fora da UE, modelos em que pessoas resgatadas ou intercetadas não entram no território europeu, maior flexibilidade jurídica para experimentar soluções piloto com países terceiros e uma abordagem mais forte de dissuasão da migração irregular.
A Comissão Europeia, ainda que mais cautelosa na linguagem, não travou este debate. Em várias comunicações e intervenções públicas, a Comissão reconheceu a necessidade de explorar soluções inovadoras, desde que “em conformidade com o direito internacional” e  abriu a porta a modelos de cooperação reforçada com países terceiros. No entanto, passou a enquadrar estas propostas como experiências controladas ou projetos-piloto, em vez de reformas estruturais imediatas. Este posicionamento reflete a necessidade de a Comissão se acomodar não só às exigências dos Estados-Membros mais restritivos, como ao crescimento de grupos políticos como o “Patriotas pela Europa” e os Conservadores e Reformistas Europeus, que têm tido um impacto na arquitetura institucional da UE.

A discussão sobre “soluções inovadoras” em matéria de migrações na UE é, na realidade, um debate político sobre como reduzir a presença de migrantes e requerentes de asilo no território europeu, num contexto de falta de consenso interno sobre solidariedade e acolhimento.

É particularmente revelador que este debate sobre “soluções inovadoras” surja num momento em que o Novo Pacto sobre a Migração e o Asilo ainda nem sequer entrou em vigor, muito menos foi possível avaliar a sua eficácia. Antes de ser possível aferir estes novos instrumentos legislativos do Pacto conseguem responder às fragilidades estruturais do sistema europeu de asilo já procuram alternativas paralelas e externas, sinalizando uma falta de confiança política no próprio compromisso recentemente alcançado.

Também a proposta para Regulamento que estabelece um sistema comum de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular na União, adotada pela Comissão a 11 de março de 2025, e alvo de acordo político do Conselho em dezembro de 2025, é importante para perceber o novo enquadramento legislativo e político da UE na gestão das migrações.

O regime proposto tem por objetivo tornar os procedimentos de regresso mais rápidos, simples e eficazes em toda a União Europeia. Os regressos dizem respeito a cidadãos de países terceiros que não têm direito legal de permanecer na UE após terem recebido uma decisão de regresso num dos Estados-Membros.

A proposta inclui o reconhecimento mútuo obrigatório das decisões de regresso entre os Estados-Membros , regras claras sobre o regresso forçado, incentivando simultaneamente o regresso voluntário, obrigações mais rigorosas para os repatriados e regras mais estritas para limitar os abusos e gerir as fugas, equilibradas com salvaguardas de proteção. São estabelecidos procedimentos específicos para as pessoas que representam um risco para a segurança, para que possam ser identificadas e repatriadas mais rapidamente. A legislação introduz também a possibilidade de criar centros de regresso em países terceiros, para onde podem ser repatriadas as pessoas com uma ordem de regresso que permaneçam ilegalmente na UE, com base num acordo ou convénio celebrado a nível bilateral ou da UE. Tal acordo ou convénio pode ser celebrado com um país terceiro que respeite as normas e os princípios internacionais em matéria de direitos humanos, em conformidade com o direito internacional, incluindo o princípio da não repulsão. As famílias com menores e os menores não acompanhados estão excluídos e a aplicação desses acordos ou convénios deve ser sujeita a monitorização.

À semelhança dos instrumentos legislativos mencionados anteriormente, o novo regulamento de retorno da União Europeia tem gerado intensas críticas  que se focam no endurecimento das regras, no risco de violação de direitos fundamentais e na externalização do processo de asilo. Uma das medidas mais polémicas é a possibilidade de enviar requerentes de asilo para "centros de retorno" em países terceiros, mesmo que estes não tenham ligação prévia com o destino.

CONCLUSÕES FINAIS:
O DESAFIO DA APLICAÇÃO DO NPMA
E O DEBATE SOBRE A MIGRAÇÃO
E O ASILO NA UNIÃO EUROPEIA E NOS ESTADOS-MEMBROS
 
A evolução da política europeia de asilo e migração, desde os primeiros passos de cooperação intergovernamental até à recente aprovação do NPMA, reflete uma procura contínua - e muitas vezes conflituosa - por um equilíbrio entre controlo, solidariedade e proteção. A análise desenvolvida ao longo deste trabalho permite identificar alguns eixos fundamentais que marcam este percurso e que continuarão a definir o debate político nos próximos anos.

Primeiro, persiste uma tensão estrutural e não resolvida entre solidariedade europeia e soberania nacional na gestão dos fluxos migratórios. O princípio da partilha equitativa de responsabilidades, consagrado no Tratado de Funcionamento da União Europeia e reiterado no NPMA, tem-se mostrado de aplicação extremamente difícil. O mecanismo de solidariedade obrigatório criado pelo Regulamento Gestão do Asilo e da Migração institucionalizou a possibilidade de "pagar para não acolher". Esta flexibilidade, conquistada nas difíceis negociações, esvazia em parte o objetivo de redistribuição e perpetua encargos desproporcionais.

Assiste-se, assim, a uma crescente e preocupante tendência para a externalização da gestão do asilo e do controlo migratório. A revisão das regras sobre "país terceiro seguro" e a criação de uma lista comum de países de origem seguros, previstas no Regulamento Procedimentos de Asilo, facilitam a rejeição de pedidos sem análise de mérito e a transferência de responsabilidades para Estados fora da UE. A proposta de um novo regulamento comum de regresso, que prevê a possibilidade de criar centros de retorno em países terceiros, segue esta mesma lógica. Estas medidas configuram uma abordagem que privilegia a contenção geográfica e a dissuasão em detrimento de vias legais e seguras e de um sistema de asilo robusto no interior da UE, levantando sérias questões sobre o cumprimento dos compromissos da União em matéria de direitos humanos e direito internacional dos refugiados.

Importa ter em consideração que o debate político sobre migrações na UE está cada vez mais polarizado e influenciado por dinâmicas políticas internas. Deixou até de estar restrita a quem entra irregularmente na Europa (mesmo que, muitas vezes, em situações que o justificam, como a fuga da guerra, de conflitos, de perseguições ou de desastres naturais), para se alargar a todos os imigrantes, muitos deles há vários anos em território europeu, que entraram de forma regular e que estabeleceram aqui as suas vidas.

O maior desafio imediato não, assim, será a falta de legislação, mas sim a implementação efetiva, coerente e solidária do NPMA. A aplicação do Pacto exigirá um esforço coordenado colossal: harmonização de práticas administrativas, reforço das capacidades da EUAA e da Frontex, investimento significativo em sistemas nacionais de acolhimento e integração, e, acima de tudo, uma genuína vontade política de cumprir o espírito de solidariedade que o Pacto invoca. O risco é que, na prática, os Estados-Membros utilizem as flexibilidades do novo quadro para minimizar as suas responsabilidades, exacerbando as disparidades existentes e perpetuando um sistema a duas velocidades.

Em conclusão, a política europeia de asilo e migração encontra-se num ponto de viragem crítica. O NPMA constitui um passo importante na consolidação de um quadro jurídico comum, mas não resolve as divisões políticas fundamentais. O caminho seguido, marcado pela externalização, pela flexibilização das obrigações de acolhimento e pela primazia do controlo de fronteiras, sugere que a União está a optar por gerir os sintomas da pressão migratória - reduzindo a presença física de requerentes de asilo no seu território - em vez de enfrentar as suas causas profundas e reformar de forma corajosa o seu sistema comum. O desafio futuro residirá em demonstrar se a UE é capaz de conciliar a sua segurança e coesão interna com os seus valores fundacionais de proteção dos direitos humanos e de partilha de responsabilidades. O sucesso ou fracasso desta empreitada definirá não apenas a eficácia da sua política migratória, mas também a própria credibilidade do projeto europeu. O debate, como se viu, está longe de estar encerrado, pelo contrário, a sua complexidade e urgência só tendem a aumentar.

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REFERÊNCIAS
 
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European Commission. (2024). Migration and Asylum Strategy – Promoting our European Way of Life. https://commission.europa.eu/strategy-and-policy/priorities-2019-2024/promoting-our-european-way-life/migration-and-asylum
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APIRP. (n.d.). Sistema Europeu Comum de Asilo. https://apirp.pt/sistema-europeu-comum-de-asilo
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no. 07 // novembro 2026
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A Fundação Res Publica é uma instituição dedicada ao pensamento político e às políticas públicas. À luz dos seus estatutos, inspira-se nos valores e princípios da liberdade, da igualdade, da justiça, da fraternidade, da dignidade e dos direitos humanos.


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[1]              
Substituindo a Convenção de Dublin de 1990.







​
[2]              
No Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, de 2008, este prazo foi adiado para 2012.



































































[3]              
Em 2006, o Conselho adotou o Mecanismo de Coordenação em Situações de Emergência e de Crise (MCC). O MCC foi concebido para ser uma plataforma de intercâmbio de informações e de coordenação da ação entre os Estados‑Membros em caso de crise grave. Com base no MCC, o Conselho adotou em 2013 o Mecanismo Integrado de Resposta Política a Situações de Crise (IPCR).
 




































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​
[4]              
Regulamento (UE) 2024/1351.









​
[5]              
Decisão de Execução do Conselho sobre a criação da reserva anual de solidariedade para 2026 (16574/1/25 REV 1)





​[6]              
O valor foi substancialmente reduzido face à primeira proposta, uma vez que o Pacto entrará em vigor apenas a 12 de junho de 2026, pelo que o período de implementação será inferior a um ano.

[7]              
Bulgária, Alemanha, França, Lituânia, Luxemburgo, Malta e Roménia.








































































































​

​
[8]              
Albânia, Bósnia Herzegovina, Geórgia, Moldova, Montenegro, Sérvia, Macedónia do Norte, Turquia e Ucrânia.






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